Alfândega

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1- SÃO ISENTOS DE IMPOSTOS
LIVROS
ROUPAS
OBJETOS DE USO OU CONSUMO PESSOAL
BENS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR DE VALOR ATÉ US$500,00

2- SÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS
OS BENS QUE EXCEDEREM OS LIMITES DE ISENÇÃO
NESTE CASO, PAGAM ALÍQUOTA DE 50%.

3- É CONSIDERADA INFRAÇÃO
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU INEXATA
(MULTA DE 50% DO VALOR EXCEDENTE)